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20 de Janeiro de 2022

Devo incitar a Prescrição em seara de Defesa Processual ou de Mérito?

Adryelle Gomes, Procurador e Advogado Público
Publicado por Adryelle Gomes
há 6 anos

Muito se fala a respeito do conceito de PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA, e mais ainda, sobre a importância de se observar nos autos (processo) a incidência de um ou de outro instituto processual. Entretanto, este artigo pretende cercear-se apenas no tocante o instituto legal da PRESCRIÇÃO. Mais precisamente, falaremos no "ideal" posicionamento deste instituto na estrutura de uma Petição.

E nesse sentido, há de ressaltar-se, que existem dezenas de denominações que torneiam o instituto da Prescrição. Em cada área jurídica, há quem a caracterize de uma forma, tem doutrinadores que "praticamente" personalizam o instituto, tanto em nomenclatura, como também em peculiaridades.

Por exemplo, quando se faz uma busca rápida pela própria internet, no mínimo, o que irá se encontrar é assuntos como: prescrição penal, prescrição do código civil, prescrição e decadência, prescrição no direito civil, prescrição de dívida, prescrição trabalhista, prescrição intercorrente, prescrição tributária, e etc...

Contudo, tenho observado, que em verdade, pouco se fala a respeito de "como e qual o melhor momento de apontar" a prescrição, quando da elaboração da petição. E o que aos olhos dos veteranos pode parecer banal, ao ver dos calouros da advocacia pode ser de grande valia.

Foi pensando nisso, que arrisquei-me em compartilhar com todos os que se interessem em saber, o seguinte:

Caro recém chegado á advocacia, ou mesmo você "advogado em formação", lembre-se sempre de algo: Uma petição bem elaborada, estimula o interesse pela sua minuciosa leitura e compreensão. Na vida prática, vocês um dia compreenderão o que agora vos digo, "PETICIONAR É UMA ARTE", e é preciso "DOM" para saber apreciá-la!

Pode até ser, que existam os que discordem, sempre há! Mas modesta parte, saber estruturar cada tópico, posicionar cada instituto em seu devido lugar, não só é imprescindível, como também faz toda a diferença!

E por incrível que pareça, nem sempre aprendemos tudo na faculdade. Aliás, da vida prática da advocacia, "pouco" se aprende nas universidades, infelizmente. Mas isso é tema para outro artigo...

Quanto ao tema em epígrafe, aventuro-me em afirmar, que muitos colegas terminam por ignorar ou simplesmente, desprezar o "devido lugar" para se pontuar sobre a prescrição em suas petições. E desde que tive a honra de aprender (em uma pós-graduação) sobre o ideal posicionamento da prescrição em uma petição, e notar na prática, a importância disto, sinto enorme vontade de compartilhar tal informação.

Por isso, devemos enfim, assimilar que a PRESCRIÇÃO trata-se de tema de Direito Material e não de Direito Processual, como alguns insistem em afirmar.

Portanto, a Prescrição deve ser elencada NÃO na defesa processual, mas em que pese, na seara de DEFESA DE MÉRITO, pois que consequentemente, não se trata de uma "preliminar", e sim, de MÉRITO ou em outras palavras, de PREJUDICIAL DE MÉRITO.

Tanto o é, que não se encontra no rol do artigo 301 do CPC, o qual enfatiza as preliminares que devem ser observadas quando da confecção da petição, senão vejamos "in verbis":

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - inexistência ou nulidade da citação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - incompetência absoluta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - inépcia da petição inicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - perempção; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - litispendência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Vl - coisa julgada; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VII - conexão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Ora, se o rol acima exposto, trata-se de rol taxativo, a afirmação feita outrora se perfaz verdadeira, e, portanto, a Prescrição deve ser elencada em DEFESA DE MÉRITO, e/ou, como PREJUDICIAL DE MÉRITO.

Ratificando tal posicionamento, temos o Artigo 269, IV do próprio Código de Processo Civil, o qual por sua vez afirma:

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Posto isto, ressalto novamente, que não se deve ignorar ou simplesmente, desprezar o "devido lugar" para se pontuar sobre a Prescrição em suas petições, pois na prática da advocacia, isso pode simplesmente "SALVAR" seu cliente em uma consecução processual.

10 Comentários

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Perfeito Doutora. Aí estão dois institutos comumente ignorados. Arrisco considerar que não são de trato desembaraçado, nem peculiares demasiado ao ponto de parecerem inofensivos. Ledo engano de quem subestima as regras atinentes à ambos. Passei a compreende-los com maior precisão, coincidentemente, kkkk, após a conclusão do curso de Direito. Em uma feliz oportunidade, acompanhei a defesa magistral da tese do Prof. José Fernando Simão, então professor associado do Departamento de Direito Civil da Universidade de São Paulo - Largo São Francisco, acerca dos prazos prescricionais e decadências, tese esta mais tarde publicada sob o título "Prescrição e Decadência: Início dos Prazos". Um estudo fascinante que esmiúça o tempo afeto às dinâmicas temporais jurídicas - de finitude, de encerramento, como destaca o autor. Leitura muito recomendada. Na mesma oportunidade em que me curvo ao brilhantismo e espírito de colaboração da Doutora, a saúdo pelo pertinente e proficiente escrito. continuar lendo

Em poucas palavras, que brilhante aula sobre o instituto da prescrição! Às vezes, as pessoas da área jurídica publicam textos longos e "complexos" sobre determinadas temáticas. A Doutora foi, simplesmente, coesa, sintética e eficiente nas suas palavras, esclarecendo a prescrição com total precisão. Parabéns! continuar lendo

Adryelle, obrigada por sua ajuda, contudo, preciso saber o melhor "lugar" para alegar a prescrição na própria inicial. Seria como uma preliminar? Agradeço! continuar lendo

Ana,

Não se trata de preliminar, pois não esta elencada no rol taxativo para preliminares, conforme citei no texto: a Prescrição deve ser elencada NÃO na defesa processual, mas em que pese, na seara de DEFESA DE MÉRITO, pois que consequentemente, não se trata de uma "preliminar", e sim, de MÉRITO ou em outras palavras, de PREJUDICIAL DE MÉRITO.

Então, quando for iniciar a defesa de mérito, abra o primeiro parágrafo para tratar do tema: prescrição.
Afinal, trata-se de uma prejudicial de mérito, quando ao pedido do autor!

Espero ter ajudado. continuar lendo

Simplesmente, excelente! continuar lendo